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Parecer Jurídico
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Parecer
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28/06/2024
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Mesa Executiva
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protocolo_1260-2024.pdf
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Solicita Informações
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Ofício
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02/07/2024
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Mesa Executiva
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protocolo_1265-2024.pdf
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Encaminhamentos
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Encaminhamento para Comissão
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16/07/2024
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Mesa Executiva
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enc._projeto_de_lei_complementar_02-2024.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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17/07/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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protocolo_1382-2024.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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17/07/2024
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Comissão Economia Finanças e Orçamento
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protocolo_1381-2024.pdf
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recebimento de Emenda Modificativa
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EMENDA MODIFICATIVA
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18/07/2024
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Vereadores Gustavo, Osvaldo e Purga
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protocolo_1378-2024.pdf
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Parecer Jurídico Emenda Modificativa
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Parecer
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22/07/2024
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Departamento Jurídico
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protocolo_1395-2024.pdf
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Encaminhamento emenda Modificativa e Supressiva
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Encaminhamento para Comissão
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31/07/2024
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Mesa Executiva
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emenda_modificativa_e_supressiva_projeto_de_lei_complementar_02.pdf
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Parecer Comissão Emenda Modificativa
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Parecer
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14/08/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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protocolo_1528-2024.pdf
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Parecer Comissão Emenda Modificativa
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Parecer
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14/08/2024
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
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protocolo_1530-2024.pdf
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