Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamentos | Anexo | 21/06/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_69-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/06/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1205-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1283-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/07/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1287-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 04/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_75-2024.pdf |