Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/06/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_72-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/07/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1290-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/07/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_72-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1324-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/07/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1331-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_81-2024.pdf |