Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/07/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_21-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/07/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1396-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1408-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 31/07/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_21-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/08/2024 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_1529-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 04/09/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_100-2024.pdf |