Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1619-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | protocolo_1736-2024.pdf |
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |
| Pedido de Retirada | Ofício | 13/09/2024 | Mesa Executiva | protocolo_1696-2024.pdf |
| Informa a Tramitação | Ofício | 17/01/2025 | Mesa Executiva | protocolo_38_2025.pdf |
| Encaminhamento Comissão Legislação | Encaminhamento para Comissão | 06/09/2024 | Comissão de urbanismo, obras públicas e tecnologia da informação | encaminhamento_plc_03-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/09/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_comp._03-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/02/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Urbanismo | proj_de_lei_comp_03_24_encam.pdf |
| Apresentação | Anexo | 28/08/2024 | Executivo Municipal | apresentacao_alteracao_do_pdm_r00.pdf |