Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Sol. Alteração Anexo | Anexo | 24/01/2025 | Executivo Municipal | protocolo_96_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 24/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_98_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_117_25.pdf |
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj_07_25_leg.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 28/01/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_06_2025_aprovado.pdf |