Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 17/02/2025 | Assessor Jurídico | protocolo_193_25.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_decreto_05_25_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_202_25.pdf |
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 24/02/2025 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_433_2025.pdf |