Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/03/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_420_2025_1.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/03/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_420_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/03/2025 | Mesa Executiva | encaminhamento_05_ok_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_493_2025..._2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/03/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_494_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/03/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_17_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/03/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | antep_de_lei_17_25_econ.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1224_2025.pdf |