Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/03/2025 | Mesa Executiva | encaminhamento_06_2025.pdf |
| Manifestação Complementar | Parecer | 09/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_984_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_979_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_592_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 16/05/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_44_2025__aprovado.pdf |
| Solicita Substituição de Folha | Ofício | 06/05/2025 | Vereador Fabiano Cordeiro | protocolo_geral_943_2025.pdf |