Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_32_2025_encam.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/04/2025 | Comissão de Urbanismo | projeto_de_lei_32_2025_encam_urb.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_861_2025....pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/05/2025 | Comissão de Urbanismo | protocolo_geral_980_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_978_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 16/05/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_45_2025__aprovado.pdf |