Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/05/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1287_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1349_2025_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | proj_de_lei_n_52_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_52_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1363_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 30/05/2025 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_58_2025_aprovado.pdf |
| Requerimento Inclusão | Anexo | 06/06/2025 | Vários Vereadores | protocolo_geral_1359_2025.pdf |