Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_n_57_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/05/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1399_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1450_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 05/06/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_62_2025_aprovado.pdf |