Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 21/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_115_25_aprovado.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 10/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1527_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_n_60_2025_2.pdf |
| Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro | Anexo | 09/06/2025 | Lapaprevi | impacto_jetom_1.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_n_60_2025.pdf |
| Declaração Orden. Despesa | Anexo | 09/06/2025 | Lapaprevi | declaracao_ordenador_despesa_-_pl_jetom.pdf |