Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_complem_n_02_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/06/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | anteproj_de_lei_comp_n_02_2025.pdf |
| Impacto Orçamentário | Anexo | 17/06/2025 | Vereadora Camila S. Pierin | antep_de_lei_complementar__n_02_2025_impacto_orcam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_288_25.pdf |
| Parecer Jurídico Complementar | Parecer | 24/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1669_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1666_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1667_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/06/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_compl_03_2025_aprovado.pdf |