Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_76_2025.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 02/07/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_n_1805_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_n_1771_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_76_2025.pdf |
| Solicita retirada | Ofício | 14/07/2025 | Executivo Municipal | protocolo_geral_1852_2025.pdf |