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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Municipal nº 2.183, de 24 de junho de 2008
Lei Municipal nº 3.838, de 14 de setembro de 2021
Lei Municipal nº 1.577, de 30 de outubro de 2001
Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008
