Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_77_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_77_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1830_2025.pdf |
| Solicita esclarecimentos | Ofício | 22/08/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_2472_2025_1.pdf |
| Esclarecimentos | Ofício | 09/09/2025 | Lapaprevi | protocolo_geral_2687_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 22/09/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_130_2025_aprovado.pdf |