Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/07/2025 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_n_13_2025.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 24/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2126_2025.pdf |
Encaminha Parecer Jurídico | 29/07/2025 | Secretaria | antep._de_lei_13_2025_-_parecer_juridico.pdf | |
Substituição Projeto | Anexo | 05/08/2025 | Vereadora Camila S. Pierin | substituicao_antep_de_lei_13_2025.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 12/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | porotocolo_geral_2325_2025.pdf |
Projeto Aprovado | Anexo | 21/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_119_2025_aprovado.pdf |
Requerimento Inclusão | Anexo | 21/08/2025 | Vários Vereadores | protocolo_geral_2449_2025.pdf |