Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteproj_de_lei_n_16_2025_encm.pdf |
| Substituição Projeto | Ofício | 12/08/2025 | Vereador Fabiano Cordeiro | antep_de_lei_16_2025_substituicao.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | porotocolo_geral_2342_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/08/2025 | Departamento Jurídico | porotocolo_geral_2344_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 13/08/2025 | Mesa Executiva | oficio_703-25.pdf |