Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/08/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2572_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_complementar_n_04_-_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/09/2025 | Comissão de Urbanismo | projeto_de_lei_complementar_n_04_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2943_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/10/2025 | Comissão de Urbanismo | protocolo_geral_2939_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 02/10/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_05_2025_aprovado.pdf |