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Parecer Jurídico
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Parecer
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03/09/2025
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Departamento Jurídico
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protocolo_geral_2620_2025.pdf
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Encaminhamento
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Encaminhamento para Comissão
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16/09/2025
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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projeto_de_lei_n_115_2025.pdf
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Circular Interna Prazo Emendas
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Anexo
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16/09/2025
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Mesa Executiva
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ci_05_2025_prazo_emendas_impositivas.pdf
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Sugere Destinação emendas
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Ofício
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24/09/2025
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Executivo Municipal
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protocolo_geral_2836_2025.pdf
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Manifestação complementar Jurídico
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Parecer
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07/10/2025
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Departamento Jurídico
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protocolo_geral_3012_2025.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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07/10/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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parecer_proj_n_115_2025_legis_just_e_redacao_1.pdf
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Encaminhamento
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Encaminhamento para Comissão
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08/10/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_n_115_2025__encam.pdf
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Encaminha Emendas Impositivas
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Ofício
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10/10/2025
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Mesa Executiva
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protocolo_geral_3049_2025_1.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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13/10/2025
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Comissão De Economia, Finanças e Orçamento
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parecer_proj_n_115_2025_econ_finan_e_orcamento.pdf
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Solicita Inclusão de informações
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Ofício
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03/11/2025
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Executivo Municipal
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protocolo_geral_3310_2025.pdf
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