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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Comissão Parecer 02/09/2025 Comissão De Economia, Finanças e Orçamento protocolo_geral_2593_2025.pdf
Encaminha Acórdão de Parecer Prévio Ofício 02/09/2025 TCE PR protocolo_geral_1347_2025.pdf
Parecer Prévio Anexo 02/09/2025 TCE PR parecer_previo_-_129-25_-_s1c.pdf
Prestação Contas Anexo 02/09/2025 Poder Executivo processo_prestacao_de_contas_do_executivo_municipal_-_2023_-_regular_com_ressalvas.pdf
Parecer Jurídico Acórdão Parecer 02/09/2025 Departamento Jurídico protocolo_geral_1526_2026.pdf
Encaminhamento e Edital Anexo 02/09/2025 Mesa Executiva acordao_de_parecer_previo_n_129_2025_1.pdf
Parecer Jurídico Parecer 03/09/2025 Departamento Jurídico protocolo_geral_2621_2025.pdf
Decreto Legislativo Assinado Anexo 08/10/2025 Mesa Executiva decreto_legislativo_438_2025.pdf
Recibo de Petição Anexo 09/10/2025 TCE PR recibo_de_peticao_internediaria_n.o_648721_de_2025.pdf
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