Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_23_2025_1_.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | anteprojeto_de_lei_n_23_2025_2_.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/10/2025 | Departamento Jurídico | anteprojeto_de_lei_n_23_2025.pdf |
| Encaminha Parecer Jurídico | 17/10/2025 | Mesa Executiva | antep._de_lei_23_2025_-_parecer_juridico.pdf |