Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 03/02/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 24.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/02/2015 | Departamento Jurídico | 73.pdf |
| Recebimento pelo Relator | Recebido pelo Relator | 26/01/2015 | Fenelon Bueno Moreira | 23.pdf |
| Recebimento Pela Comissão | Recebido pela Comissão | 26/01/2015 | Mesa Diretora | 22.pdf |