Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminha Parecer Jurídico | Parecer | 13/11/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_3281_2025.pdf |
| Encaminha Parecer Jurídico | 13/11/2025 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_25_2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_25_2025_1_.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | anteprojeto_de_lei_n_25_2025_2_.pdf |