Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 16/06/2015 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 507.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/01/2015 | Assessoria Jurídica | 5.pdf |