Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Inclusão | Anexo | 12/11/2025 | Vários Vereadores | protocolo_geral_3434_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 19/11/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_153_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_133_2025_enc.pdf |
| Manifestação | Ofício | 14/11/2025 | SISMUL | protocolo_geral_3468_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/10/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3214_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3327_2025.pdf |