Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redacão Final | Anexo | 11/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 943.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redacão Final | Anexo | 11/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 943.pdf |