Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_177_2025_aprovado.pdf |
| Encaminha Parecer Jurídico | 13/11/2025 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_26_2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_26_2025_.pdf |
| Substituição de folhas | Ofício | 25/11/2025 | Vereador Fabiano Cordeiro | protocolo_geral_3575_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3311_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3830_2025.pdf |