Requerimento Verbal nº 125 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Verbal
Ano
2025
Número
125
Data de Apresentação
11/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda, que informe esta Casa Legislativa, se o repasse de recursos do Fundetur (Fundo de Desenvolvimento do Turismo), está sendo realizado conforme determina a Lei 3179, de 08 de março de 2016, especialmente no artigo 13, parágrafo único, que estabelece, “Art.13: são receitas do Fundetur da Lapa. Parágrafo Único: no mínimo 0,3% dos recursos livres do orçamento municipal serão destinados ao Fundetur da Lapa”. Dessa forma solicita as seguintes informações: se o repasse previsto em Lei está sendo efetivamente realizado; qual o valor destinado do Fundetur nos exercícios 2023, 2024 e 2025, se houver dotação já programada; qual a periodicidade e a forma de repasse adotada pela Secretaria de Fazenda para o cumprimento da referida obrigação legal.
Indexação
Observação