Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 19/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3974_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/12/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3942_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_comp_n_13_25.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_15_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/12/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_comp_n_13_2025.pdf |