Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2015)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.813, de 15 de outubro de 2004 | Selecione |
| Lei Municipal nº 1.851, de 18 de abril de 2005 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.574, de 07 de abril de 2011 | Selecione |