Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2015)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Leis citadas | Anexo | 20/02/2015 | Mesa Diretora | 146.pdf |
Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 23/02/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 148.pdf |
Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 23/02/2015 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | 152.pdf |
Recebimento pela Comissão | Recebido pela Comissão | 24/02/2015 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 156.pdf |
Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 24/02/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 157.pdf |
Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 24/02/2015 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | 159.pdf |
Recebimento pelo relator | Recebido pelo Relator | 02/03/2015 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 200.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 02/03/2015 | Parecer jurídico | 225.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 04/03/2015 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | 224.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 04/03/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 226.pdf |