Requerimento nº 282 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
282
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
3822
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que proceda à análise técnica da legalidade da contratação emergencial realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento na Dispensa de Licitação nº 35/2025 (Processo Administrativo nº 13679/2025).
Indexação
Observação