Matérias da Ordem do Dia (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2025. ATA NÚMERO TRÊS MIL, SETECENTOS E OITO (3.708).

Altera a Lei Municipal nº 3731, de 05 de agosto de 2020, que estabelece disposições acerca da composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Poder Legislativo Municipal, conforme Capítulo VIII, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração com o Centro de Educação Infantil São Vicente de Paulo, por meio de sua entidade mantenedora - Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros do FUNDEB e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração com a Escola Integração à Vida - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial, por meio de sua entidade mantenedora - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros do FUNDEB e dá outras providências.

Institui o "Programa Cãopartilha", que cria o "Banco de Ração e Acessórios para Animais" no Município da Lapa e dá outras providências.

Institui a Semana da Consciência Negra no Município da Lapa, e dá outras providências.

Dá denominação de JENNIFER CNOSSEN SILVA, a Rua que desce para o antigo Clube América FC do Núcleo Leiteiro, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º, 5º, 6º e 7º, revoga os artigos 2º, 3º e 4º, todos da lei nº 3935, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre a comercialização, queima e soltura de fogos de artifício.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Reverendo Padre Elves Allano Perrony, pároco da Paroquia Santo Antônio da Lapa.

Concede Título de Cidadão Benemérito ao senhor Leori José de Morais Trindade.

Ofício 352/25, de autoria da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, que solicita repactuação da Emenda Impositiva nº 21/2024.

2ª Parte da Ordem do Dia.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme
Capítulo Vlll, da Lei nº 4271/2024 de 16.07.2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais Defesa Animal Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de distribuição gratuita de uniforme escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino da Lapa/PR e dá outras providências.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Apolonia Siqueira Kotkowski, ocorrido no dia 04 de dezembro de 2025.

Voto de Congratulações e Aplausos à Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), pelos 60 anos de história e contribuição ao setor agropecuária Paranaense.

Voto de Agradecimento a senhora Rosa Wosniak, residente da comunidade de Mato Preto Paiol, pela doação das madeiras utilizadas na construção das cabeceiras das galerias que substituíram a antiga ponte de madeira do Mato Preto Paiol.

Requer ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Administração Pública, que apresente a esta Casa Legislativa informações referentes à contratação e convocação de profissionais da área de odontologia para atuação na rede municipal de saúde.
Considerando a demanda crescente por atendimento odontológico e os relatos de falta de profissionais nas unidades de saúde, solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Qual o motivo da não contratação de novos profissionais odontológicos, mesmo existindo demanda reprimida nas unidades de saúde da Lapa;
2. Se existe previsão formal para a autorização de contratação ou convocação de profissionais já aprovados em concurso público ou processo seletivo;
3. Se há estudos ou pareceres técnicos da Administração sobre a necessidade de ampliar a equipe odontológica;
4. Se existe dotação orçamentária ou planejamento específico para reforçar a equipe de odontologia no exercício de 2026.

Requer ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que informe a esta Casa Legislativa se há previsão, planejamento ou cronograma para a execução de sinalização horizontal e pintura de faixas de trânsito nas vias urbanas do município da Lapa, bem como quais bairros e trechos serão contemplados.
Diante disso, solicita-se:
1. Se existe cronograma oficial de pintura de faixas, linhas divisórias, faixas de pedestre e demais sinalizações horizontais;
2. Quais vias estão incluídas no planejamento para 2026;
3. Se há processo licitatório, contrato vigente ou equipe própria destinada à execução dos serviços;
4. Qual é a periodicidade de manutenção adotada pelo município;
5. Se existe previsão de início da sinalização nas vias mais críticas ou de maior fluxo.

Requer ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Saúde, que informe a esta Casa Legislativa quais são as providências para o exercício da profissão de condutor de ambulância, à luz da Lei Federal nº 15.250, de 6 de novembro de 2025, que regulamenta a profissão e reconhece formalmente os condutores de ambulância como profissionais da área da saúde.
De acordo com a nova legislação, ficam estabelecidos novos requisitos obrigatórios para o exercício da função, concedendo-se prazo de 60 meses para que todos os condutores se adequem às novas determinações. Assim, solicita-se que a Secretaria esclareça:
1. Quando será regularizada a lei no município?;
2. O município já iniciou processo de orientação, capacitação ou adequação dos condutores de ambulância?;
3. Haverá necessidade de cursos, certificações e/ou formações complementares?;
4. Qual será o cronograma municipal para adequação da lei no município?;
5. Quais ações a Secretaria adotará para garantir que todos os servidores em atividade possam se adequar sem prejuízos?;
6. Quantos condutores estão atualmente na função e quantos precisam da adequação?

Requer ao Executivo Municipal que informe se o terreno localizado no Bairro Dom Pedro II, próximo ao trecho do Parque Linear, pertence ou não ao Município.

Requer ao Executivo Municipal, informações referentes ao trecho não pavimentado localizado no final da Rua Daniel Guimarães, na Vila São José.

Requer ao Executivo Municipal, informações referentes ao convênio assinado com a Sanepar para a extensão de rede de água na comunidade do Passa Dois.

Requer ao Executivo Municipal, que seja instalada luminária em trecho da estrada indicada em anexo, Comunidade da Restinga.

Requer ao Executivo Municipal, que realize estudo técnico visando identificar a melhor solução para melhorar o escoamento da água em um trecho da estrada do Veadeiro.

Votos de Agradecimento ao Comandante do 15º GAC AP.

Requer a Concessionária Via Araucária que realize melhorias no acostamento e no ponto de acesso ao Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola da Lapa.

Votos de Congratulações e Aplausos às diretoras da rede municipal de ensino no pleito realizado neste ano.

Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que proceda à análise técnica da legalidade da contratação emergencial realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento na Dispensa de Licitação nº 35/2025 (Processo Administrativo nº 13679/2025).

Requer à Agência do Trabalhador da Lapa, que apresente a esta Casa Legislativa quais são os critérios adotados atualmente para o processo de encaminhamento, seleção e contratação de profissionais para as funções de seguranças e controladores de acesso.

Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que proceda à análise técnica das oito contratações emergenciais realizadas pelo Município da Lapa com a empresa SAUNT Administradora de Serviços Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 25.075.446/0001-06, todas fundamentadas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, totalizando R$7.263.870,48.

Requer à Secretaria Municipal de Fazenda, que apresente, no prazo regimental, informações detalhadas sobre o processo de inexigibilidade de licitação nº 47/2025, referente à locação de imóvel para instalação da Secretaria de Fazenda, no valor mensal de R$23.000,00, cujo contrato vigora desde o mês de agosto de 2025. De acordo com informações disponibilizadas no Portal de Transparência, consta nos anexos do referido processo a ordem de compra no valor total de R$115.000,00, correspondente aos aluguéis de agosto de 2025 até janeiro de 2026. No entanto, apesar da vigência contratual e da previsão de pagamento, não há indícios de que a Secretária de Fazenda tenha se mudado para o imóvel locado.

Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná que promova análise técnica sobre possíveis irregularidades na estrutura organizacional e administrativa do LapaPrevi, na recente Lei Municipal nº 2183/2008 e Lei Municipal nº 3838/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município da Lapa – Lapa Previ, aprovada com base no Projeto de Lei nº 77/2025.

Indica ao Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, que sejam adotadas medidas de fiscalização e orientação ambiental na Comunidade Passa Dois, entrada dos Bill, próximo a caixa d’água, em razão da existência de plantação agrícola localizada muito próxima a mais de 10 residências, sem faixa de contenção, onde estão sendo realizadas pulverizações com defensivos agrícolas com potencial risco à saúde humana.

Indica ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada manutenção e recuperação da Rua Senador Souza Naves, tendo em vista a presença de várias ondulações e irregularidades ao longo da via, que estão prejudicando o tráfego de veículos.

Indica ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretária Municipal de Educação, que seja disponibilizado transporte escolar para os alunos residentes nos bairros Esplanada e Cohapar, que estudam nos colégios:
● Colégio Estadual Cívico-militar General Carneiro;
● Colégio Estadual Cívico militar Manoel Antônio da Cunha;
● Colégio Estadual São José.
Ambos os colégios ficam localizados na região central do município, tendo o início das aulas previsto para 7h10 às 12h30 (período matutino) e das 13h às 18h20 (período vespertino). Os colégios recebem alunos de todos os bairros, inclusive os bairros mais distantes do perímetro urbano.

Indica ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada a instalação de um bueiro para escoamento de águas pluviais na Rua Senador Souza Naves, nº 1305, Baixo da Lapa, tendo em vista que, devido às fortes chuvas, a água tem avançado para dentro da residência por ausência de ponto adequado de drenagem.

Indica ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada manutenção e recuperação das bocas de lobo e do pavimento da Rua Tancredo Neves, tendo em vista o afundamento dos paralelepípedos do entorno, prejudicando o escoamento adequado da água pluvial.

Indica ao Poder Executivo através da Secretária Municipal de Infraestrutura, Obras e Transportes, que seja realizada a instalação de lombadas (redutores de velocidade) no bairro Ronda (Jardim Montreal), especialmente na Rua Ladislau Aubrift na altura do numeral 35, devido ao tráfego em alta velocidade e aos recorrentes atropelamentos de animais relatados por moradores.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizado manutenção na estrada rural da comunidade da Restinga.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizado manutenção na estrada rural que liga o Bairro Olaria ao Marafigo.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizado o patrolamento na Avenida Papa João XXIII, bem como a limpeza do córrego.

Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja realizada manutenção e dragagem do rio localizado na Rua Raul Siqueira, na Vila do Príncipe, tendo em vista o acúmulo de sedimentos e o assoreamento que prejudicam a vazão da água e aumentam o risco de alagamentos.