Requerimento nº 285 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
285
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
3825
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Secretaria Municipal de Fazenda, que apresente, no prazo regimental, informações detalhadas sobre o processo de inexigibilidade de licitação nº 47/2025, referente à locação de imóvel para instalação da Secretaria de Fazenda, no valor mensal de R$23.000,00, cujo contrato vigora desde o mês de agosto de 2025. De acordo com informações disponibilizadas no Portal de Transparência, consta nos anexos do referido processo a ordem de compra no valor total de R$115.000,00, correspondente aos aluguéis de agosto de 2025 até janeiro de 2026. No entanto, apesar da vigência contratual e da previsão de pagamento, não há indícios de que a Secretária de Fazenda tenha se mudado para o imóvel locado.
Indexação
Observação