Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
69
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
Boletim nº 3433
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prorrogação e alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 59, de 03 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica