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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

34

Data de Apresentação

27/02/2026

Número do Protocolo

411

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Diego Timbirussu Ribas (Assinado em: 24 de Fevereiro de 2026 às 16:56 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a empresa Cotrans Locação de Veículos Ltda, referente a quitação de multa de trânsito provocada por servidor público.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 411/2026, Data Protocolo: 27/02/2026 - Horário: 9:18:57
    Data Votação: 3 de Março de 2026

    OpenAPI