Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 02/04/2026 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_444_2025_assinado.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/03/2026 | mesa executiva | projeto_de_decreto_legislativo_n01_2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_729_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_829_2026.pdf |