Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/04/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_968_2026.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 14/04/2026 | Mesa Executiva | protocolo_geral_969_2026.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/04/2026 | mesa executiva | anteprojeto_de_lei_n09_2026.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 16/04/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_47_2026_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1025_2026.pdf |