Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 11/05/2015 | Mesa Diretora | 435.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/06/2015 | Departamento Jurídico | 521.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/08/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_06-2015.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/08/2015 | comissao de urbanismo e obras publicas | parecer_com_lei_06-2015.pdf |
| Pedido de Arquivamento | Anexo | 18/12/2020 | Ver. Vilmar Purga | protocolo_750_2020.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/01/2021 | Setor Jurídico | protocolo_108_2021.pdf |