Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão | Anexo | 26/05/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 462.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/05/2015 | Departamento Jurídico | 477.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/06/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 485.pdf |
| Projeto de Lei (após votação) | Anexo | 23/06/2015 | Mesa Diretora | 527.pdf |
| Lei sancionada | Anexo | 23/06/2015 | Executivo Municipal | 528.pdf |