Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 23/07/2015 | mesa Diretora | 600.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/09/2015 | Departamento Jurídico | 655.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/09/2015 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE E TURISMO | 656.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/09/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 657.pdf |