Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 30/11/2015 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 727.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/03/2016 | Departamento Jurídico | 861.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 862.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/03/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 863.pdf |