Despachos Iniciais (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2015)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| CUOPTI - Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação |
| Comissão |
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| CUOPTI - Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação |