Legislações (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 2.984, de 18 de junho de 2014 | Selecione |
| Lei Municipal nº 1.832, de 27 de dezembro de 2004 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 2.984, de 18 de junho de 2014 | Selecione |
| Lei Municipal nº 1.832, de 27 de dezembro de 2004 | Selecione |