Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/02/2016 | Departamento Jurídico | 819.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/03/2016 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | 830.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 831.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/03/2016 | Comissão de Economia,Finanças e Orçamento | 832.pdf |