Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 09/05/2019 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_76_2016_parecer_comissao_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/05/2019 | Comissão de Controle e Fiscalização | projeto_de_lei_76_2016_parecer_comissao_controle.pdf |
| parecer juridico | Parecer | 05/01/2017 | departamento juridico | 1204.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 03/04/2019 | Setor Jurídico | projde_lei__no76.2016_par_juri.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 04/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_76-2016_ap.pdf |
| Substitutivo Projeto de Lei 076/2016 | Substitutivo | 01/11/2018 | Poder Executivo/Procuradoria | substitutivo_projeto_076_-_plano_diretor_municipal.pdf |