Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 43
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 06/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_77_2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/12/2019 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | projeto_de_lei_77_2016_par_urb..pdf |
| Redação Final | Anexo | 27/02/2020 | Comissão de Legislação | redacao_final_projeto_77_2016.pdf |