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parecer juridico
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Parecer
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05/01/2017
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Departamento Jurídico
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1214.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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29/04/2019
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Setor Jurídico
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projeto_de_lei_86_2016_par_jur.pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Controle e Fiscalização
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projeto_de_lei_86_2016_parecer_controle_e_fis..pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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projeto_de_lei_86_2016_parecer_agri.pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_86_2016_parecer_leg.pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_86_2016_parecer_urb.pdf
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Parecer jurídico
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Parecer
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29/09/2019
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Setor Jurídico
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projeto_86_2016_parecer_juridico.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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02/10/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_86_2016_parecer_urb.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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02/10/2019
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Comissão de Controle e Fiscalização
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projeto_de_lei_86_2019.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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02/10/2019
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Comissão de Legislação Participativa
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projeto_de_lei_86_2016_par_legislacao_participativa.pdf
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